Sergio Majeski impetra mandado de segurança contra emenda ao seu projeto


O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) protocolou no Tribunal de Justiça, nessa segunda-feira (10), um mandado de segurança contra a emenda aditiva apresentada pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa (ALES) ao seu Projeto de Resolução 49/2015.

A matéria foi aprovada na última quarta-feira (05) e obriga que as votações nominais sejam publicadas no site da ALES. Já a emenda apresentada pelo líder do Governo, Gildevan Fernandes (PMDB), trata sobre o processo de instauração de Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), permitindo que um deputado que tiver assinado o requerimento de criação de uma CPI, possa retirar seu nome até o deferimento do pedido, o que é feito pela Mesa Diretora durante sessão plenária.

O fato é que a manobra realizada pelo líder do governo fere o princípio constitucional federal e estadual do devido processo Legislativo, que determina que as normas constitucionais devem ser observadas na tramitação de qualquer processo legislativo. Esse princípio é ferido uma vez que a emenda do peemedebista não tem relação direta com a proposta principal de Majeski.

Baseado nisso, foi pedida a supressão da emenda acatada pela Mesa Diretora conforme estabelecem as Constituições Federal e Estadual. Além disso, é importante ressaltar que a emenda se quer poderia ter sido apresentada, uma vez que a forma como foi feita, fere os artigos 82, 169 e 170 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Caso a liminar seja concedida, a tramitação do PR 49/2015 deverá ser suspensa, impedindo sua promulgação, até o processo judicial seja decidido. Se acatado o pedido feito pelo deputado estadual Sergio Majeski, a emenda será suprimida, mas será mantido a aprovação do PR e o avanço na transparência das votações.


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Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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