Está aprovado na Assembleia Legislativa Requerimento de Urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que concede ao consumidor que encontrar produto vencido à venda em estabelecimentos comerciais o direito de receber gratuitamente outro item idêntico ou similar, à sua escolha, que esteja com a validade em dia.
O projeto estabelece ainda que se o fornecedor não possuir o item inicialmente escolhido dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher e receber qualquer produto de igual valor que esteja exposto nas prateleiras ou até de valor superior, mas neste último caso pagando a diferença.
“O modelo de nossa proposta é tema de campanha de conscientização organizada pelo setor supermercadista e órgãos de controle e estimula na população a cultura de verificar, no ato da compra, a data de validade dos produtos. Além disso, favorece a adoção de meios alternativos para a solução de conflitos. Lembrando que colocar à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo, como fora do prazo de validade, é crime”, destaca Majeski.
Mais dois projetos vão tramitar em urgência
Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (16), foram aprovados também requerimentos para tramitação em Regime de Urgência de outros dois projetos de autoria do deputado Sergio Majeski.
Um deles institui as estradas-parque estaduais como uma categoria de unidade de conservação no Espírito Santo e o outro permite que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola possam ser utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro e alterações estatutárias.