Mesmo com o parecer pela constitucionalidade da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (ALES), o Projeto de Resolução 28/2016, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatório o registro de presença dos deputados no painel eletrônico, ao ser anunciada a ‘Ordem do Dia’, para apuração do quórum no início da fase de votações dos projetos, está parado na Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa – DIPROL, que é ligado à Mesa Diretora, desde outubro de 2016.
O Projeto estabelece ainda que a ausência tenha a mesma possibilidade de desconto do salário do deputado faltoso, como estabelece o regimento em vigor da ALES.
“O regimento interno visa coibir as ausências dos parlamentares durante as sessões ordinárias, mas possui uma brecha ao garantir que a presença seja registrada em qualquer fase da sessão, sendo omisso em relação às ausências durante a Ordem do Dia, que é a principal fase dos trabalhos, onde são deliberados e discutidos os projetos que impactam a população do Estado do Espírito Santo”, justifica o deputado Sergio Majeski.
A ausência dos parlamentares provoca o encerramento da Ordem do Dia por falta de quórum, fazendo com que projetos, alguns muito importantes para a sociedade, fiquem parados na pauta deste legislativo.
Com 100% de presença nas sessões, nesses três anos e meio de mandato, o deputado Majeski é um dos mais assíduos no parlamento capixaba.