O deputado Sergio Majeski (PSDB) quer que o Executivo implante um Programa de Regularização Ambiental (PRA) para incentivar a recuperação e regeneração de reservas em propriedades.
O Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012) estabeleceu a obrigatoriedade de o chefe do Poder Executivo (União, Estados e Distrito Federal) implantar os programas de posses e propriedades rurais no prazo de um ano (prorrogável uma vez) após a publicação do código. O pedido do deputado é objeto da Indicação 1639/2017.
O parlamentar lembra, que uma vez já inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), o produtor ao aderir a um PRA poderá definir como regularizar passivos de Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) e comprovar o cumprimento da legislação. Além disso, o produtor passa a acessar benefícios para a regularização, como metragens mais brandas de APP e possibilidade de compensação da RL.
“Com a implantação e aprovação do PRA conseguiremos dar um passo à frente na conservação ambiental garantindo melhorias ambientais para o Estado, sendo elas na qualidade do ar, dos recursos hídricos e consequentemente na saúde da população”, defende o tucano.
Majeski destaca ainda outros benefícios, como a restauração de RL com plantio intercalado de 50% com espécies exóticas e 50% com nativas, suspensão de processos administrativos e criminais e a manutenção das atividades agrossilvipastoris consolidadas nas propriedades que foram convertidas até 22 de julho de 2008.
Texto: Web Ales
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes