A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), contra o voto do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2017, do Executivo, alterando a Lei Complementar 513/2009, que trata do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema).
Segundo a justificativa do Governo, o objetivo do projeto é deixar mais clara a informação sobre os recursos que constituem o fundo, o que foi contestado por Majeski.
"Há uma confusão sobre o que esse projeto significa. Ele não aumenta recurso para o Fundema, ao contrário, ele diminui. Uma vez aprovado, os recursos que irão para o Fundema, terão que passar primeiro pelo Conselho. Se ele não analisar, esses recursos não irão para o Fundo, hoje vão. Como o Conselho, em grande parte, é formado pelo próprio Governo e o que interessa, nesse momento, para o Executivo é engordar o caixa do tesouro, obviamente, a partir de então não serão analisados e eles irão direto para o tesouro", ponderou.
O parlamentar apontou ainda que o projeto fere a Lei Federal nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, que diz que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental devem ir para os fundos nacionais, estaduais ou municipais de Meio Ambiente, não sendo recursos que poderão ser utilizados para outros fins.
Fundema
De acordo com a legislação, os recursos do Fundema são destinados a dar sustentação à Política Estadual de Meio Ambiente com a finalidade de apoiar planos, programas e projetos de educação e recuperação ambiental e de preservação das áreas de interesse ecológico.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes