Majeski quer que ALES divulgue pagamento das emendas individuais


O deputado Sergio Majeski (PSDB) quer que a Mesa Diretora passe a publicizar a execução das emendas parlamentares. Essa seria uma forma mais fácil para que a população e os próprios parlamentares acompanhem o valor aplicado das destinações do orçamento a cada deputado.

O Projeto de Resolução (PR) 44/2017 foi protocolado na Assembleia Legislativa e, durante sua tramitação, a matéria será analisada pela Comissão de Justiça e a Mesa Diretora, antes de ser votado em Plenário.

"O acesso à informação constitui um dos fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente da vida política do Estado, assim como ampliar sua capacidade de fiscalizar os atos dos poderes constituídos", justificou Majeski.

O parlamentar lembrou que a Assembleia já dispõe das informações sobre as emendas por meio de relatório disponibilizado pelo Governo do Estado via Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes). Ou seja, a Casa de Leis apenas disponibilizaria virtualmente um material já existente, não gerando custos e nem necessidade de levantamento dos dados.

Atualmente, as emendas parlamentares têm sido pagas apenas para os parlamentares da base aliada do Governo do Estado. Tanto no Estado, quanto na União, é histórico o fato de que essas emendas são utilizadas pelo Poder Executivo como moeda de troca nas negociações com o Poder Legislativo.

As emendas parlamentares são destinadas ao atendimento das demandas de instituições, como Pestallozzi e Apae, escolas, hospitais, desenvolvimento cultural, esporte e lazer, e quando deixam de ser pagas afeta diretamente a sociedade.

Projeto arquivado

Em maio deste ano, a Assembleia Legislativa arquivou uma PEC de autoria do deputado Sergio Majeski, que acabaria com esse poder de barganha do Palácio Anchieta. A proposta era as chamadas emendas impositivas, ou seja, a obrigação do Executivo Estadual em pagar as quantias destinadas pelos deputados.

O mecanismo já existe no Congresso Nacional, mas mesmo assim, foi dado parecer pela inconstitucionalidade na Assembleia Legislativa do Espírito Santo. Por 20 votos a seis, os deputados estaduais rejeitaram a matéria.

Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

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