Majeski quer participação popular em iniciativas de lei


O deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) quer que a população possa sugerir propostas de lei na Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução (PR) 22/2017, de sua autoria, determina que, caso a sugestão do cidadão cumpra os trâmites legais, o proponente poderá encaminhar a votação e discutir a sua proposta em plenário.

Para que isso ocorra, a proposta precisa receber pelo menos 1.000 adesões por meio do portal da Assembleia, além de receber pareceres favoráveis nas comissões de Justiça e Cidadania e Direitos Humanos. Na primeira, o parecer é constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa. Já na última, será avaliado o mérito da questão.

A verificação dos apoios se dará nos mesmos termos do artigo 268-A, da Resolução 2.700/2009, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia. O artigo versa que as propostas deverão ser acompanhadas das assinaturas ou identificação (apoio) do eleitor, acompanhada de seu nome completo, data de nascimento, domicílio eleitoral, número do título de eleitor ou documento similar admitido pela Justiça Eleitoral.


A sugestão legislativa que receber parecer favorável das comissões será transformada em proposição legislativa de autoria popular e deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para tramitar nas comissões competentes para o exame do mérito.

"Essa proposta abrirá mais um canal de interação popular na Assembleia. É um complemento complemento da democracia representativa, norteada pelo deputado eleito. Caso seja aprovada, essa será mais uma forma de aproximar o cidadão capixaba das atividades da Casa", disse Majeski.

Senado

O PR 22/2017 é análogo à Resolução 19/2015, do Senado Federal, que regulamentou o programa E-Cidadania. Dentre outras medidas, esse programa possibilita a apresentação de sugestão legislativa por meio do portal da instituição.O projeto foi lido em plenário nesta semana e será analisado pela Comissão de Justiça e pela Mesa Diretora. Caso seja aprovada no plenário, a resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

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