O deputado Estadual Sergio Majeski, por meio do seu gabinete protocolou hoje, dia 24/11, uma Ação Pública com pedido de liminar para suspensão do processo seletivo para contratação de professores em designação temporária, a ser realizado no próximo domingo.
A ação não tem por objetivo impedir a contratação de professores, mas sim que esta seja feita pela via do concurso público e que seja mantida a avaliação dos temporários como vem sendo feito.
JUSTIFICATIVAS:
Ilegalidade de contratação temporária para professor, visto que Professor é servidor público essencial e não temporário. Além disso, atualmente 38% são efetivos e 62% temporários.
Ilegalidade de arrecadação de dinheiro para processo seletivo. O Poder Público só pode arrecadar por tributo. Além disso o estado repassou cerca de R$ 600 mil para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) responsável pelo processo.
Não é necessário processo seletivo, visto que o estado faz avaliação de professor com vínculo de designação temporária anualmente para contratação.
O QUE ESTAMOS PEDINDO:
Liminar para suspensão do concurso (agendado para domingo)
Bloqueio do dinheiro arrecadado com as inscrições, até que saia a sentença)
Devolução dos R$ 600 mil repassados à ESESP aos cofres públicos
Caso vitória no mérito, o cancelamento do concurso e devolução da taxa de inscrição.