O deputado Sergio Majeski cobrou na sessão desta terça-feira (21) a resposta da Mesa Diretora sobre o requerimento de sua autoria, solicitando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja devolvida ao poder Executivo. A justificativa do parlamentar é que o Governo do Estado descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao enviar o documento para votação sem anexar relatório sobre a situação dos projetos em andamento no Espírito Santo.
Segundo Majeski, o parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que, somente com o envio desse relatório anexado ao projeto que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, o governo poderá incluir novos projetos em sua agenda.
A Mesa Diretora informou que o requerimento ainda está em análise pela procuradoria da Casa.
Comissão de Finanças
Ainda nesta terça-feira, a Comissão de Finanças começou discussão e votação do parece da matéria. O Projeto de Lei 119/2016 traz a proposta do Governo do Estado para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.
Ela traz as metas e prioridades do Executivo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na peça, a previsão de receita para 2017 é de R$ 15,4 bilhões. Já para 2018 e 2019 os valores estão em R$ 15,6 e R$ 16,3 bilhões.
Ao todo, foram apresentadas pelos deputados estaduais 138 emendas parlamentares como forma de aperfeiçoar a proposição. Dessas, 17 são de autoria do deputado Sergio Majeski.
Após a Comissão de Finanças, a LDO é encaminhada ao Plenário para votação. Os deputado estaduais têm até o dia 17 de julho para aprovar a proposição com as emendas. Em caso de prorrogação dos debates, fica adiado o início do recesso parlamentar.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes