O deputado Sergio Majeski (PSDB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, pediu vistas, nesta quarta-feira (1º), do Projeto de Lei (PL) 150/2016 oriundo do Governo do Estado, que permite a empresas do ramo a prévia inspeção de produtos e subprodutos de origem animal. Em linhas gerais, a proposição estabelece a mudança no modo de inspeção retirando a prerrogativa de fiscalização de abatedouros dos servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf-ES) e concedendo-a a profissionais terceirizados, contratados pela própria empresa.
A matéria do Executivo chegou a Casa na última terça-feira (31), quando foi lido no expediente o pedido de tramitação em regime de urgência feito pelo líder do Governo na Assembleia Legislativa. Majeski votou contra esse pedido. Para justificar sua posição, ele fez uma analogia com a situação ocorrida na empresa Samarco, onde o rompimento das barragens devastou o povoado de Bento Rodrigues, em Minas Gerais, e contaminou as águas da bacia do Rio Doce.
Majeski lembrou que as barragens da Samarco eram fiscalizadas por auditores contratados pela própria empresa. “Isso em grande parte é um risco. É pouco óbvio que esses fiscais contratados iam fazer relatórios, a serem aprovados pela empresa, apontando que eles tinham que fazer novas barragens, investir em segurança, ou seja, gerar mais gastos”, disse.
No entendimento do deputado, com o PL 156/2016, o Governo pretende fazer a mesma coisa em relação aos abatedouros. “Esse projeto trata de uma situação semelhante. Hoje quem faz a fiscalização dos abatedouros são os servidores do Idaf. São agentes do Estado fiscalizando aquilo que tem tudo a ver com a saúde da população. O Governo agora tenta fazer com que as próprias empresas que trabalham com o abate de animais contratem seus próprios fiscais. Isso não é razoável”, ponderou.
Reação dos servidores
A matéria causou reação adversa em servidores do Idaf-ES, que temem que essa mudança na legislação traga sérios problemas a saúde do cidadão. Eles compareceram à sessão e protestaram com uma faixa contra a terceirização do serviço. Em seguida, agradeceram à Majeski pelo pedido de vistas.
Talita de Paoli, presidente do Sindicado dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Espírito Santo (Sinfagres) e médica veterinária do serviço de inspeção estadual do Idaf, explicou que o conflito de interesses é um ponto de preocupação. Ela explicou que ao inspecionar um estabelecimento de abate, um fiscal deve descartar qualquer produto identificado como sendo nocivo a saúde do consumidor. “Isso causa prejuízo para o dono do abatedouro. Como que um funcionário vai gerar um prejuízo econômico para quem paga seu salário? Nós tememos pelo risco da saúde pública por conta disso”, afirmou.
Ela denunciou ainda que foi criado um grupo de trabalho, incluindo inspetores do Idaf, que analisaram e discutiram a matéria mas que o Governo enviou para a Assembleia um documento que ignora pontos importantes acordados com o grupo. “Foi aprovada uma minuta de Projeto de lei que seria encaminhado para Assembleia. Mas o documento que chegou aqui não equivale ao que foi aprovado por esse grupo. Nossa expectativa é que caso o projeto prossiga, que pelo menos sejam aceitas as alterações, e que seja respeitado o texto aprovado por esse grupo de inspeção”, afirmou.
Tramitação
Como corre em regime de urgência, a matéria já foi apreciada, em Plenário, pelas comissões de Justiça, Saúde, Meio Ambiente, Assistência Social e Agricultura. Em todos esses colegiados os pareceres foram pela aprovação. Porém, quando chegou a vez de Ciência e Tecnologia, Majeski prevaleceu-se do prazo regimental para analisar melhor a matéria.
Ele tem até três sessões ordinária para relatar a matéria, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa (Ales). Após a emissão do parecer, ela ainda vai passar pelo colegiado de Finanças, antes de ir à votação em Plenário.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes