"Gabinetes não possuem responsabilidade sobre carros locados"



Diante das matérias jornalísticas publicadas na data de hoje por diversos setores da imprensa capixaba, o Exmo. Deputado Estadual Sergio Majeski vem a público esclarecer alguns pontos relacionados à apreensão do veículo oficial disponibilizado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo ao seu gabinete parlamentar, ocorrida no dia 11/09/2015 no município de Espera Feliz, no Estado de Minas Gerais, através de uma blitz.

A apreensão se deu no Estado de Minas Gerais, pois o deputado juntamente com outros deputados membros da Comissão de Cidadania da Assembleia participava de uma visita técnica ao Parque Nacional do Caparaó para discutir o litígio da regularização dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais. Estando dessa forma, no exercício de sua função como parlamentar, defendendo interesses públicos da sociedade capixaba.

Importante esclarecer que o veículo foi entregue ao gabinete com a placa de identificação oficial de nº 003 – Espirito Santo – Assembleia Legislativa, tudo conforme determina o artigo 115, §3º do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 32 do CONTRAN.

A Resolução nº 32 do CONTRAN ao mesmo tempo em que autoriza a utilização de placas oficiais para os veículos de representação, determina em seu artigo 3º o registro junto ao RENAVAM da informação desta utilização especial.

Ocorre que, a informação junto ao RENAVAM não foi realizada, ficando dessa forma o veículo com a documentação irregular e o deputado extremamente vulnerável.

Diante desses esclarecimentos, reitero que somente tive ciência desta irregularidade no momento da blitz. Estou tomando as devidas providências, e que acima de tudo, seja a legislação cumprida e a documentação regularizada.

Vitória, 14 de setembro de 2015

SERGIO MAJESKI Deputado Estadual - PSDB

Confira também o vídeo do deputado Sergio Majeski sobre o assunto



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