O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou proposta na Assembleia Legislativa (Ales) para garantir que o consumidor que encontrar produto vencido em estabelecimento comercial tenha o direito de receber gratuitamente outro igual ou similar, de mesmo preço e dentro do prazo de validade.
De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei (PL) 17/2019 tem amparo na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em leis já publicadas no estado, que tratam dos direitos do consumidor.
Caso o comerciante não tenha o item disponível, o cliente poderá escolher outro produto de mesmo valor ou de valor maior, desde que pague diferença de preço. Para ter o direito, o consumidor deve fazer a identificação do produto vencido antes de efetuar o pagamento no caixa.
A matéria acrescenta que “a conduta de expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo é tão grave que foi tipificada penalmente como crime contra as relações de consumo no artigo 7º, IX da Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990”, justifica o deputado.
A iniciativa tem base na campanha “De olho na validade”, iniciativa conjunta promovida pelo Procon do Espírito Santo e pela Associação Capixaba dos Supermercados (Acaps).
Tramitação
A matéria foi encaminhada às comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças da Ales.
Por Aldo Aldesco
Fotografia: Tati Beling