Portador de visão monocular poderá ter gratuidade no Transcol



Atendendo demanda sugerida pela sociedade, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), presidente da Frente Parlamentar de apoio à Inclusão, Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/2018 que inclui as pessoas portadoras de visão monocular na gratuidade do Sistema Transcol.

“Esse é o resultado de uma iniciativa que implantamos desde o início do mandato. Nosso gabinete está aberto à sociedade. Recebemos as demandas, analisamos e a equipe formula a proposta de acordo com a legislação vigente. Representar os interesses da sociedade é o principal dever do agente público”, destaca o deputado Majeski.

A proposta estabelece nova redação à Lei Complementar Nº 213, de 04 de dezembro de 2001, garantindo o benefício ao portador de cegueira total ou com capacidade visual de no máximo 30%, após correção máxima em ambos os olhos, necessitando do método Braille e/ou outros métodos como meio de leitura e escrita, bem como ao portador de visão monocular, baseado na tabela Snellen.

Nos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Advocacia-Geral da União (AGU), o portador de visão monocular possuem acesso aos benefícios das leis dirigidas aos deficientes físicos. Apresentado pelo deputado Majeski, o PLC 018/2018 será analisado pelas comissões de Justiça, Saúde, Finanças e Mobilidade.

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