O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) e o ex secretário-geral da ONG Transparência Capixaba e especialista em Gestão Pública, Edmar Camata, apresentaram medida cautelar urgente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para que a Assembleia Legislativa cumpra o Código de Transito Brasileiro e regularize a identificação dos veículos oficiais à disposição dos deputados estaduais.
A intenção é garantir maior transparência e controle da sociedade com a utilização dos veículos, que são locados com recursos públicos. A identificação deve ser realizada através da instalação de placas oficiais ou adesivos específicos.
O uso de veículos públicos sem qualquer Identificação em período pré-eleitoral além de trazer gastos excessivos à sociedade dificulta a fiscalização por parte dos cidadãos. Camata entende que seguidas vezes a não identificação dos veículos causou mau uso, e neste momento diversos Deputados realizam compromissos eleitorais ou particulares com veículos que deveriam ser utilizados somente para finalidade pública.
Desde de 2015, a Assembleia Legislativa deixou de identificar os 30 veículos de uso dos deputados e com a proximidade com o período de campanha eleitoral, a identificação torne-se ainda mais urgente, para favorecer a boa aplicação do recurso público e à legalidade.