Os deputados estaduais aprovaram cinco matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira (16). Todos tramitavam em regime de urgência, e entre eles o destaque era o Projeto de Lei (PL) 244/2018, do Governo do Estado, que reduz a alíquota do ICMS incidente sobre o combustível de avião.
A matéria altera a Lei 10.568/2016 (Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo – Compete/ES). A redução da alíquota será de 25% para 12% para as empresas que atenderem uma das quatro contrapartidas estabelecidas no texto, podendo cair para até 7% se as companhias atenderem a dois dos critérios. (confira as regras estabelecidas)
Prazo
Também em regime de urgência, o PL 187/2018, que modifica a legislação de taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia (Lei 7.001/2001), garantindo isenções para alguns tipos de vistorias e criando taxas para outros, segue em prazo na Comissão de Segurança, que foi incluída como colegiado de mérito sobre a proposta durante a sessão. Pouco antes o projeto foi aprovado em reunião conjunta de Justiça e Finanças.
Na reunião conjunta foi acatada emenda do deputado Sergio Majeski (PSB), suprimindo o item 9.5 da tabela VIII, que considerava a “captura e extermínio de insetos” como “outros serviços não emergenciais” a serem realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar mediante cobrança de taxa.