O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) apresentou na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (28), quanto a atual administração estadual deixou de investir, burlando a Constituição Federal, na manutenção e no desenvolvimento da Educação. De janeiro de 2015 a setembro de 2018, o rombo é de R$ 2.388.895.804,61.
O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem o mínimo de 25% da receita na Educação, só que no Espírito Santo o percentual nunca superou 21,77% (2015). Agora em 2018, o máximo aplicado é de 20,35%.
Para garantir adimplência perante a Lei, o Governo do Estado se ampara numa resolução do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autoriza incluir e executar despesas com inativos (aposentados e pensionistas) dentro dos recursos da Educação, em desacordo com as normas técnicas do Tesouro Nacional e do manual de contabilidade aplicado ao setor público, para atingir e superar os 25% constitucionais.
As irregularidades, já denunciadas pelo deputado Majeski às autoridades competentes, viraram a ADI 5691, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relatora a ministra Rosa Weber, e o Inquérito Policial 0172/18-4 para investigação da Polícia Federal.
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