Vitória/ES: Seis meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a ilegalidade da manobra realizada por 10 anos pelo Governo do Estado, com o aval do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), em contabilizar o pagamento de servidores inativos da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) dentro do investimento mínimo constitucional de 25% do orçamento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), apoiado por outros nove parlamentares, apresentou projeto para incluir na legislação estadual a elevação do percentual de investimento para 30%.
Já tramitando na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2021, de autoria de Majeski, busca compensar ano a ano a perda financeira acumulada de R$ 6,1 bilhões registrada com a manobra condenada pelo STF.
“Quem está no dia a dia das escolas sabe muito bem como esse recurso bilionário fez e faz muita falta. Iniciamos essa luta em 2016, cobrando da administração estadual e dos órgãos de controle o cumprimento da Constituição. A manobra sempre foi ilegal, sem margem a interpretações. A realidade da educação pública capixaba, a qualidade da formação dos jovens e a remuneração dos profissionais da educação poderiam ser bem melhores se o Estado tivesse investido corretamente. Com a decisão do STF, o orçamento de 2021 para a educação já é maior e está dentro da lei. Agora estamos em outra frente, para garantir que o que não foi investido por uma década possa ser devolvido, gradativamente, nos próximos anos. Lembrando, são R$ 6 bilhões”, destaca Majeski.
O texto da PEC 4/2021 estipula o aumento de 25% para 30% do orçamento estadual para investimentos em Educação. Para não impactar os cofres públicos, a elevação do percentual seria gradativa, de 1% por ano, cumulativamente, até que seja alcançado o total de 30%, mesmo índice praticado no estado de São Paulo e, recentemente, referendado pelo STF.
Desconsiderando o valor aplicado para pagar servidores inativos da Sedu, nos últimos 10 anos a administração estadual capixaba nunca investiu os 25% obrigatórios em Educação. O máximo foi registrado no ano de 2011, com 24,3%. Já o menor percentual é do ano de 2020, quando o Estado investiu apenas 19,5% do orçamento.
Foto: Ana Salles/Ales