As mudanças no Regimento Interno propostas pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) foram aprovadas por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (1º).
O Projeto de Resolução (PR) 18/2017 modifica a forma de apresentação de emendas à projetos de resolução e acrescenta um parágrafo ao artigo 169, especificando que apenas emendas que versar sobre o tema central da proposição serão permitidas, vedando as que alterem outros dispositivos do regimento.
Além disso, modifica o artigo 112, sobre o uso do Grande Expediente da sessão ordinária por convidados, limitando a apenas uma vez por mês. Não é raro que sejam feitos requerimentos por parte de deputados para que essa fase do Expediente, utilizada para pronunciamentos de lideranças partidárias e parlamentares inscritos, seja destinada “a comemorações e à discussão de assunto de excepcional relevância".
"O objetivo é impedir que o tempo destinado a manifestações dos parlamentares seja suprimido por outros motivos”, explica Majeski.
Emendas supressivas
Analisado em regime de urgência, o PR 18/2017 foi aprovado com duas emendas supressivas;
A emenda de autoria do líder do governo, Rodrigo Coelho (PDT), retira do texto original a proibição de incluir, na pauta de sessão extraordinária, matéria cujo requerimento de urgência tenha sido aprovado em sessão ordinária do mesmo dia. A proposta obrigava, assim, que o projeto fosse incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte.
A outra emenda supressiva, apresentada pelo próprio Majeski, refere-se à votação simbólica. O texto original do PR acrescentava o parágrafo 6º ao artigo 201, obrigando a publicação no Diário do Poder Legislativo e o registro em ata os nomes dos deputados ausentes durante a votação, bem como a relação dos que se manifestassem contra.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes