PL: Majeski cobra mais transparência por beneficiários de incentivos fiscais


Sempre lutando pela transparência no setor público, o deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) apresentou novo projeto a Assembleia Legislativa para divulgação dos incentivos fiscais. O projeto de lei (PL 328/2017) propõe que as empresas beneficiadas no Espírito Santo divulguem, no Diário Oficial, os seus balanços sociais e da verificação da distribuição das riquezas geradas a partir deles.

A proposta é que as empresas contempladas pelos programas de incentivo do governo – Invest-ES e Compete-ES – publiquem anualmente sua Demonstração do Valor Adicionado (DVA). Esse é um instrumento de medição e demonstração da capacidade de geração e distribuição de riqueza de uma determinada entidade.

Por meio do DVA é possível estabelecer um paralelo entre o valor adicionado utilizado pelo segmento econômico e a distribuição econômica da entidade para cada segmento com o qual ele se relaciona, como a remuneração dos financiadores, empregado, acionistas e os impostos pagos ao governo. Esse demonstrativo é regulamentado pelo do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Além desse documento contábil, as empresas deveram apresentar notas técnicas com indicadores sociais e ambientais. Somente as empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões por ano seriam obrigadas a cumprir a medida. O prazo sugerido para publicação das informações é de até 30 dias após o fim do exercício financeiro, sendo que a manutenção dos benefícios ficaria condicionada à publicidade dos dados.

Justificativa

Majeski explica que com o documento e a nota técnica ficarão evidenciados os impactos sociais e ambientais da organização na sociedade.

lembra que esse tipo de divulgação já é obrigatório para companhias abertas e considera justo que as empresas incentivadas também demonstrem o benefício de suas atividades à população.

"O Brasil é pioneiro no assunto, ao tornar obrigatória a divulgação da DVA pelas companhias abertas. E isso vem sendo replicado, voluntariamente, por diversas empresas em todo mundo", lembrou.

O parlamentar lembrou ainda que, com os incentivos ficais, o Estado deixará de arrecadar mais de R$ 1 bilhão. “É justo que sejam estabelecidos mecanismos que demonstrem à população o seu benefício, uma vez que as renúncias de receita podem ser tidas como uma perda aos cofres públicos caso não gerem os resultados sociais e econômicos esperados”, afirmou.

Tramitação

O projeto de lei foi lido no expediente da sessão da última segunda-feira (4). O texto está sendo examinado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Em seguida, o PL vai passar pelas comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Finanças.

Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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