Aguarda parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia, da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 220/2017, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), determinando que a administração pública disponibilize na internet, informações sobre a execução de obras e serviços, atualizadas mensalmente.
A proposta foi elaborada tendo em vista a realidade comum a diversos estados brasileiros: obras públicas paralisadas sem justificativa plausível ou levadas em desacelerado. Muitas dessas, já comprovadas, superfaturadas tendo recebido diversos aditivos em seus contratos.
Para o parlamentar, a ampliação da publicidade dos atos do governo inibem ações desse tipo. "Sobretudo dos atos que tratam da utilização dos recursos públicos. E a internet é uma ferramenta que leva informação a população e a incentiva a desempenhar seu papel de 'fiscal-cidadão'", frisou.
O que diz o projeto
A proposta do deputado estadual Sergio Majeski determina que as informações repassadas a população, por meio da internet, sejam tanto das obras públicas em andamento quanto as paralisadas. Os dados devem ser atualizados mensalmente.
As informações que devem ser divulgadas são: descrição da obra a ser realizada; localização; a data da contratação e a data do início da execução; previsão de término; órgão financiador e fonte dos recursos; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer; os valores empenhados, liquidados e pagos até a data da atualização; a situação da obra; se em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já foi executado; endereço e telefone do órgão público ou entidade executora ou contratante, responsável pelas informações e documentos correspondentes da obra; a empresa ou pessoa física responsável pela execução, relacionadas por cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes; relatório fotográfico.
O projeto prevê que, caso os prazos estabelecidos para contratação e início da execução ou término das obras sofram alteração, um relatório apontando a motivação para isso deverá ser publicado na internet.
Já em caso de obras paralisadas, as seguintes informações devem ser repassadas à população: a data da paralisação; o percentual da obra física executado; o valor e o percentual de recursos liquidados e pagos até a data da paralisação; a data e a identificação do responsável pela emissão da ordem de paralisação; a motivação da ordem de paralisação.
Obras paralisadas
No Brasil, a estimativa é de que haja 22 mil obras inconclusas em todo país. Essas obras custam aos cofres públicos de R$ 10 mil a R$ 1 bilhão. Tratam-se de projetos financiados com recursos federais e que não foram concluídos desde a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007. O levantamento foi realizado pela Comissão de Obras Inacabadas do Senado Federal, formada em 2016.
No Estado os números também são altos. A estimativa do Tribunal de Contas do Estado (TCES) é de que haja 315 obras paralisadas no Espírito Santo. Segundo o órgão, elas já custaram aos cofres públicos mais de R$ 1,6 bilhão.
Desse total, 72 são de responsabilidade do Governo do Estado, o que corresponde a quase 23% do total. Os custos já chegam a R$ 1.178.670.800,93, ou seja, quase 70% do que foi gasto com projetos inconclusos. O restante das obras está a cargo de administrações municipais.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes