A Assembleia Legislativa arquivou, nesta segunda-feira (26), o projeto de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) que proíbe o Poder Público de contratar empresas ligadas a funcionários públicos, agentes políticos ou a pessoas ligadas a eles.
O projeto já havia recebido despacho denegatório da Mesa Diretora, ou seja, de não tramitar na Casa. Majeski recorreu então a Comissão de Justiça, que manteve a decisão da Mesa, dando o parecer pela inconstitucionalidade. O posicionamento do colegiado foi lido no Expediente da sessão dessa segunda.
Majeski pediu a palavra e, da Tribuna da Casa, lembrou que uma proposição de mesmo teor já foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo então ministro Joaquim Barbosa. "Nós temos aqui 23 procuradores. Eu fico pensando se esses procuradores se atualizam permanentemente para dar um parecer e se a Comissão de Justiça, com todo o respeito, faz a mesma coisa? Existe um parecer do STF, do então ministro Joaquim Barbosa, de uma situação que aconteceu em Minas Gerais, em que ele deixa muito claro que contratos feitos seja por estado ou município com empresas de parentes ou pessoas ligadas à políticos não deve ocorrer. Está baseado no artigo 37 da Constituição", afirmou.
O parlamentar ainda defendeu que o projeto traria mais transparência para a gestão pública. "Hoje vivemos em um tempo completamente complexo. A sociedade clama por transparência, republicanismo e ética. E clama contra o personalismo e patrimonialismo. Eu fico espantado quando parece que a gente legisla contra aquilo que a sociedade espera que se faça. E sempre arranjando inconstitucionalidade onde não existe", disse.
- Confira os discursos de Majeski sobre o projeto:
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Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes