Durante a votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018, nesta segunda-feira (26), o plenário da Assembleia Legislativa rejeitou a emenda destaque do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) à matéria, que regularizava os investimentos em Educação no Espírito Santo.
A Emenda n. 68 obrigaria o Governo a cumprir o investimento de 25% dos recursos em Educação, conforme prevê a Constituição Federal. Esse cálculo fere o artigo 212 da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O fato foi denunciado por Majeski à Procuradoria Geral da República (PGR), em março. O procurador-geral Rodrigo Janot acatou a denúncia do parlamentar e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.
Ao todo, 22 deputados estaduais seguiram o relatório da Comissão de Finanças, elaborado pelo seu presidente, deputado Dary Pagung, e rejeitaram a emenda de Majeski. Votaram a favor apenas o próprio autor, deputado Da Vitória (PDT) e Padre Honório (PT).
Majeski foi o deputado recordista de emendas à LDO, que norteia a elaboração do Orçamento para 2018. Ele apresentou 28 emendas e apenas 16 foram acatadas.
Votação a LDO
A LDO foi aprovada em Plenário por 23 deputados presentes. Apenas os deputados Sergio Majeski e Da Vitória votaram contrários à matéria.
Ao todo, os deputados estaduais apresentaram 100 emendas à LDO, mas apenas 54 emendas foram acatadas pela Comissão de Finanças.
Valores
Segundo a LDO, a receita para o ano de 2018 no Espírito Santo deve ser de R$ 16,1 bilhões. Essa quantia é 4,7% maior do que o estimado na lei de 2017, que foi de R$ 15,44 bilhões. A matéria foram anexados documentos de metas fiscais, de risco fiscal e de prioridades e metas.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é o pontapé inicial para todo o processo de planejamento orçamentário do Estado. Ele traz a previsão de receitas e despesas e as diretrizes para os cumprimentos das metas e prioridades estabelecidas pela administração pública estadual. O próximo passo é a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta deve ser enviada à Casa até setembro.
- Confira os pronunciamentos de Majeski durante a votação da LDO:
01
02
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes