A sessão ordinária dessa segunda-feira (15) foi um retrato fiel do que é Assembleia Legislativa nessa Legislatura: submissa ao Governo do Estado a ponto de votar contra os próprios interesses. Os parlamentares arquivaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2015, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que obrigava o Executivo a executar as emendas parlamentares.
Além de Majeski, outros 14 deputados assinaram a matéria, que teve parecer pela inconstitucionalidade aplicado pela Comissão de Justiça. Ao todo, 11 deputados votaram a favor da não tramitação da proposta contra 6 contrários a essa ideia.
"Essa votação não é pela aprovação da proposta, mas para garantir a tramitação dela. Peço pelo voto não, para que possamos discuti-la e fazermos as alterações necessárias em seu texto, se for o caso", disse Majeski em seu encaminhamento de voto.
O parlamentar disse ainda que esperaria ver da liderança do governo e da Comissão de Justiça “o mesmo rigor de apreciação constitucional com os projetos que vêm do Palácio Anchieta e passam nessa Casa sem questionamento nenhum”.
Os seis deputados que votaram a favor da derrubada do parecer foram Enivaldo dos Anjos (PSD), Euclério Sampaio (PDT), Freitas (PSB), José Esmeraldo (PMDB), Sergio Majeski e Theodorico Ferraço (DEM).
A PEC
De acordo com a proposição, as emendas apresentadas ao projeto de lei orçamentária de cada ano seriam aprovadas no limite de 0,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. A proposta arquivada determinava que no mínimo 30% do montante das emendas deveria ser destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino básico; outros 20% para ações e serviços públicos de saúde.
Vale ressaltar que a PEC amenizaria a subserviência do Legislativo ao Executivo, uma vez que as emendas não poderiam mais ser usadas como moeda de troca pelo Governo.
Já o deputado Ferraço defendeu atenção dos pares pela tramitação da PEC, que, na opinião dele, seria garantir aos estaduais um direito já dado aos deputados federais de “recursos liberados automaticamente”.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes