Contra o voto do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), foi aprovada nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2017, que suprime trecho da Constituição Estadual para permitir ao comando da Casa nomear livremente seu procurador-geral. De autoria da Mesa Diretora, a proposta foi votada durante sessão extraordinária.
Pela legislação vigente, o procurador-geral da Casa de Leis deve ser escolhido dentre os integrantes ativos da carreira, como ocorre com o chefe da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Ao todo, 22 dos deputados presentes votaram a favor da mudança ao texto constitucional com um voto contrário, do deputado Sergio Majeski (PSDB), e uma abstenção, do presidente Erick Musso (PMDB).
Comissão de Justiça Para aprovar a matéria, uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça foi convocada minutos antes da Sessão Extraordinária em Plenário. O relator da matéria no colegiado foi o deputado Marcelo Santos (PMDB).
Tramitação
Agora a PEC é baixada de pauta por duas sessões e depois retorna ao Plenário para a votação em 2º turno. Sendo novamente aprovada por maioria qualificada, é promulgada pelo próprio Legislativo.
Na justificativa da matéria, assinada pelo presidente Erick Musso, a 1ª secretária Raquel Lessa (SD) e o 2º secretário Enivaldo dos Anjos (PSD), os integrantes da Mesa argumentaram que a ideia era acabar com as atuais “limitações” que restringem a escolha ao universo dos procuradores legislativos ativos.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes