Dois projetos de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) foram aprovados pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (16). O colegiado rejeitou o despacho denegatório ao Projeto de Lei (PL) 209/2016, de autoria do parlamentar. Com isso, a matéria continua tramitando.
A proposta altera a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.179/2014), com o objetivo de obrigar a instalação de hidrômetros para atividades de grande captação de água, proibir a concessão de outorgas para projetos que demandem usos intensivos em períodos de escassez hídrica e determinar que seja dada publicidade às outorgas concedidas.
Outra matéria de autoria de Majeski que teve a constitucionalidade aprovada pelos parlamentares do colegiado é o Projeto de Lei (PL) 220/2016, que determina que a administração pública disponibilize informações sobre a execução de obras e serviços na internet.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes