Majeski repercute decisão de Janot sobre gasto na Educação



Durante a Fase das Comunicações, na sessão desta terça-feira (02), o deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) repercutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCEES) e o Governo do Estado.

O movimento da Procuradoria Geral da República (PGR) originou-se de uma denúncia feita pelo parlamentar no próprio órgão, alertando que a Corte de Contas capixaba baixou uma resolução que permite o Executivo Estadual incluir no investimento em Educação os gastos com professores inativos e pensionistas.

A representação foi apresentada por Majeski, na sede da PGR, em Brasília, no dia 9 de março deste ano. O alvo da denúncia é a Resolução 238/2012, que garante ao Governo do Estado inserir esses gastos na verba da Educação. “Aqui no Estado desde 2009 se faz maquiagem nas contas da Educação. O dinheiro dos 25% não pode incluir nada que não seja para manutenção e desenvolvimento da Educação, mas estão contando pensões e aposentadorias para este fim. Essa maquiagem é proibida”, explicou o parlamentar.

De acordo com Majeski, o governo vem anunciando investimentos até superiores aos 25% determinados pela Constituição Federal, mas ao retirar os gastos permitidos pela resolução do TCEES o índice não chega nem a 20%. “Segundo o Ministério Público de Contas, desde que essa maquiagem começou a ser feita a Educação já perdeu mais de R$ 3 bilhões. Considerando o orçamento de 2017, os valores de perda poderão chegar a R$ 4 bilhões”, apontou.

O parlamentar salientou que, enquanto o Executivo faz essa “maquiagem” nas contas da Educação, fechou 13 escolas, mais de 500 turmas, além de encerrar modalidades de ensino. "O Governo não investe na formação dos professores e na infraestrutura das unidades. Eu já visitei 187 escolas (desde que assumiu o mandato) e sei da realidade”, destacou.

A ministra Rosa Weber é a relatora da ação no STF e acolheu o pedido de urgência feito por Janot. O Tribunal de Contas já foi notificado pela magistrada. “Esperamos que a ministra dê mesmo a inconstitucionalidade. É espantoso que o Tribunal de Contas, que deve primar pelo bom uso do dinheiro público, faça uma resolução para permitir ao governo descumprir a Constituição”, afirmou Majeski.

Outras medidas

No ano passado, o deputado estadual chegou a protocolar uma medida cautelar no próprio Tribunal de Contas por conta da irregularidade da resolução. Durante o andamento do Orçamento de 2017 na Assembleia Legislativa, também no ano passado, Majeski alertou a Comissão de Finanças sobre a inconstitucionalidade da medida, mas nada foi feito sobre isso.

Sergio Majeski alertou ainda que informações são conta que que há uma manobra nos bastidores do TCEES para se criar uma resolução concedendo um período de “transição” para o governo se adequar a nova realidade e voltar a cumprir os 25% obrigatórios pela Constituição Federal para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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