O deputado Sergio Majeski (PSDB) quer mudanças no Programa Escola Viva, de iniciativa do Governo do Estado, que oferta ensino médio em turno único à alunos da rede estadual de ensino. Por isso, protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2017, determinando que o turno integral seja instalado em unidades já existentes somente se o Conselho de Escola autorizar.
Com a matéria, que altera a Lei Complementar (LC) 799/2015, que implementa o programa Escola Viva, Majeski pretende resguardar o direito da comunidade escolar de participar das decisões tomadas pela Secretaria Estadual de Educação (SEDU). Isso porque esse tipo de conselho é formado por professores, servidores administrativos, alunos, pais, moradores e o diretor da unidade escolar, o que tornaria o processo de tomada de decisões sobre a escola mais democrático.
A base do PLC de Majeski é a Lei Estadual 5.471/1997 - que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público estadual. A matéria define ainda que a Secretaria Estadual de Educação (SEDU) apresente um plano para destinação tanto de professores lotados na instituição quanto de alunos, a fim de garantir a continuidade dos estudos. A medida restringe a ampliação de escolas estaduais em turno único somente para novas estruturas “criadas especificamente para esse fim”.
Denúncias
Desde que o Programa Escola Viva começou a funcionar no Estado, Sergio Majeski tem recebido em seu gabinete diversas denúncias de pais, alunos e professores sobre como ele é implementado nas unidades: imposto pelo Governo do Estado, sem qualquer diálogo com os membros da comunidade escolar.
"Não é questão mais de discutir se o governo deve ou não implantar esse projeto. Mas é sobre a forma como esse projeto continua sendo implantado: atrapalhada, atabalhoada, causando graves problemas para alunos, pais e professores", afirmou o parlamentar.
As reclamações mais recentes são provenientes dos municípios de Afonso Cláudio, Guaçuí e Iúna, onde o parlamentar esteve na semana passada para conferir in loco os fatos relatados. Em Guaçuí, a melhor e maior escola do município EEEFM Monsenhor Miguel de Sanctis foi a escolhida para receber o ensino médio em tempo integral.
"Não tem 400 matriculas ali naquela unidade. E a maioria dos alunos que não puderam ou não quiseram estudar em tempo integral em uma outra escola do estado, que precisa de reestruturação, que precisava de uma reforma ampla, o que ocasionou superlotação de turmas", exemplificou Majeski.
Confira o discurso de Majeski sobre o assunto
Em Iúna, o governo implantou o Escola Viva na EEEFM Henrique Coutinho, única unidade situada na sede do município e que foi reformada recentemente. Com isso, os alunos foram enviados para uma unidade cedida ao Governo do Estado pela Prefeitura Municipal.
"Era a antiga escola Professora Dalila de Castro e que, agora, passou a se chamar Santíssima Trindade. Essa escola precisaria de uma reforma profunda, porque foi construída há mais de 15 anos e nunca teve manutenção. As salas estão lotadas, a escola está precária", apontou.
"Eu tenho dito isso o tempo todo: o direito das crianças e adolescentes têm que ser o mesmo. Se o Governo oferece plenas condições para os alunos do ensino em regime integral, deve fazer o mesmo com o ensino regular", alertou.
O município de Afonso Cláudio passou pelo mesmo problema de Iúna. O Governo firmou uma parceria com a prefeitura para a cessão de uma unidade escolar para abrigar os alunos que não puderam ou quiseram cursar o regime integral. Além da superlotação e das condições precárias do prédio cedido, pesa sob o Estado o fato de a Sedu não abrir turmas de 1º ano do Ensino Médio.
"O regulamento diz que para implantar o Escola Viva é necessário que haja outra unidade para receber os alunos que não querem ou não podem estudar em tempo integral. Só depois de muita movimentação de pais que acionaram o Ministério Público e receberam o apoio do meu gabinete, é que a Sedu tomou providências. Essa semana, no final do primeiro trimestre de aulas, é que vão abrir uma turma na escola espelho de Afonso Cláudio. É lamentável o desrespeito do Estado com a comunidade escolar nessas regiões", relatou.
Além disso, parte dos alunos estão sem transporte escolar. O horário foi feito de acordo com o início das aulas do regime integral, que começam às 7h30. As aulas no Ensino Regular começam às 7 horas. Dessa forma, para que consigam usar o transporte, os alunos da escola espelho perdem meia hora da primeira aula e totalmente a última aula do dia, para conseguir pegar "carona" no ônibus disponibilizado pela Prefeitura Municipal.
Tramitação
O PLC 6/2017 foi devolvido ao autor porque foi considerado inconstitucional pela Mesa Diretora. O argumento é que invade competência privativa do governador do Estado, conforme o artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual. O autor recorreu e aguarda parecer da Comissão de Justiça.
Visitas
Em dois anos de mandato, o parlamentar já visitou 186 escolas estaduais localizadas em 77 municípios capixabas. Nas suas andanças, acompanhou de perto a situação de abandono das unidades educacionais, sobretudo no interior do Estado, nas áreas mais afastadas dos centros urbanos.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes