Projeto exige que TCE compile dados sobre incentivos fiscais



O deputado Sergio Majeski (PSDB) quer que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) informe anualmente à Assembleia Legislativa (Ales) todos os dados relativos à concessão de benefícios e incentivos fiscais autorizados pelo Poder Executivo. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 49/2017, no prazo de até 180 dias após o encerramento do exercício financeiro, o TCE encaminhará aos deputados relatório e dará ampla divulgação a informações relativas aos benefícios e incentivos concedidos, indicando os beneficiários e o montante do imposto reduzido ou dispensado.

A matéria prevê ainda que seja relatada isenção ou redução de impostos incidentes sobre bens e serviços. A Corte de Contas deverá ainda apontar no relatório se os benefícios autorizados com o objetivo de atrair investimentos e promover o desenvolvimento social e econômico são avaliados quanto à eficiência e ao alcance dos resultados esperados.

Majeski propõe também que o relatório indique se o governo estadual, ao promover iniciativa do gênero, observa as formalidades legais ou regulamentares exigidas para incentivos tributários. A Assembleia, de acordo com o projeto, deverá ser informada se o processo de concessão de incentivos e isenções foi amparado por lei específica, que regule a sua liberação.

Transparência

O deputado reconhece que a concessão de estímulos fiscais e tributários é importante para alavancar a economia, atraindo novas empresas e ampliando o número de empregos, mas observa que esse tipo de benefício ao setor privado deve ser transparente, uma vez que são recursos públicos que deixam de ser arrecadados.

Essa transparência, em sua avaliação, ficou prejudicada após, no “apagar das luzes” do ano de 2015, a Assembleia Legislativa aprovar a revogação do artigo 145 da Constituição Estadual, que previa a publicidade das informações relacionadas às isenções.

Majeski cita que a Lei 10.566/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017, prevê a concessão de mais de R$ 1 bilhão em isenções fiscais para esse ano. Apenas para o setor atacadista estão previstas isenções de R$ 722 milhões no período. Da mesma forma, para o setor de material plástico estão previstas isenções de mais de R$ 24 milhões.

Tramitação

O PL 49/2017 será analisado pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura e de Finanças para emissão de parecer antes de a matéria ser votada no Plenário.

Texto

Web Ales

Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

#incentivosfiscais #TCES #AssembleiaLegislativa #PL #assembleialegislativa #ICMS #Transparência

Especiais

Clipping

Deputado Sergio Majeski
Avenida Américo Buaiz, 205, Gab. 602
Enseada do Suá, Vitória | Espírito Santo | Brasil
29.050-950

Telefone: 27 3382-3582
E-mail: sergiomajeski@al.es.gov.br

Contato

© Sergio Majeski 

Todo o nosso material é livre para compartilhamento, reprodução e divulgação, desde que seja citada a fonte: sergiomajeski.com.br

Planejamento Estratégico, Site, Planejamento Digital  - Thaís Aguiar

Política de privacidade

  • whatsapp_edited
  • Facebook
  • Twitter
  • YouTube - Black Circle
  • Instagram