Desde 2009 o Governo do Estado vem driblando a Constituição Federal e, com o aval do Tribunal de Contas, deixou de investir mais de R$ 3 bilhões obrigatórios no orçamento da Educação, com base na Resolução TC nº 238/2012. Em 2016, com o objetivo de alcançar os 25% exigidos pela Constituição, o Poder Executivo Estadual incluiu no orçamento para Educação mais de R$ 500 milhões destinados à previdência social. Para 2017 são mais de R$ 200 milhões de investimentos cortados para programas educacionais. Fundamentada pela jurisprudência do STF, que já reconheceu a legitimidade da denúncia. (RE 72395/MG, 10 de junho de 2014, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI), o deputado estadual Sergio Majeski prepara denúncia ao Ministério Público com o objetivo de compensação dos gastos não realizados pelo atual Governo.
Entre janeiro e outubro deste ano, o Governo alega ter aplicado, até o momento, 26,56% dos na pasta, valor superior ao obrigatório, quando na verdade o valor do investimento não chega a 20%.
Desde 2012, quando criada a Resolução TC nº 238, os pareceres prévios do Tribunal de Contas, referentes á prestação de contas dos governadores, foram emitidos sem considerar a manobra como inconstitucional. Mas em 2015 o próprio Tribunal de Contas (TC), por meio do relator, determinou a necessidade, por parte do TC de alterar a referida resolução, a fim de adequá-la às normas vigentes. A irregularidade foi reconhecida também pelo Ministério Público de Contas, que emitiu parecer apontando a irregularidade, referente às contas do governador em 2014.
Entenda a manobra política
Para facilitar o entendimento de como o Governo do Estado corta mais de R$ 200 milhões de investimentos diretos na Educação para 2017 o deputado Sergio Majeski elaborou uma cartilha detalhando item por item da proposta para 2017. Baixe aqui.
Baixe aqui o gráfico com a representação dos números que deixaram de ser investidos na pasta desde 2009.