“Em momento algum foi solicitado que fosse aplicada outra prova. Entraremos com uma representação no Tribunal de Contas, com medida cautelar para cancelar todo o processo.”, diz o deputado.
Antes mesmo da realização das provas para contratação de DTs no dia 27 de novembro, o deputado estadual Sergio Majeski entrou com uma Ação Popular na Justiça solicitando o cancelamento de todo o processo. Ao contrário do que vem sendo veiculado, o objetivo da ação não diz respeito à realização de novas provas, mas sim a suspensão de todo o processo, que já nasceu tomado por irregularidades.
“Em momento algum foi solicitado que fosse aplicada outra prova. Essa decisão é exclusiva da Secretaria Estadual de Educação (SEDU). Entraremos com uma representação no Tribunal de Contas, com medida cautelar para cancelar todo o processo referente ao Edital nº 53/2016, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 05/12. Vale ressaltar que em nossa Ação Popular na Justiça já alegávamos que o governo deveria oferecer concurso público conforme prevê a Constituição, e que o processo para DTs continuasse como sempre foi.”, diz o deputado.
Tais irregularidades foram ainda mais agravadas no dia da aplicação das provas, e comprovadas através de uma série de denúncias recebidas no gabinete do deputado e no Ministério Público (fotos, vídeos, depoimentos), além de um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas e relatos de pessoas que participaram do processo seletivo, anexadas na última quinta-feira (30) à Ação Popular, em andamento. Na sexta-feira (02) a Justiça NEGOU, mais uma vez, o pedido do deputado de cancelamento do processo seletivo, baseando-se no aditamento realizado por Sergio Majeski.
A ação movida por Majeski se justificada pela ilegalidade de contratação temporária para professor, visto que professor é servidor público essencial e não temporário. Pela ilegalidade de arrecadação de dinheiro para processo seletivo. Pelo estado ter repassado cerca de R$ 600 mil para a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) responsável pelo processo e arrecadado de maneira irregular mais de R$ 1 milhão e pela não necessidade de processo seletivo, visto que o estado faz avaliação de professor com vínculo de designação temporária anualmente para contratação.
Ministério Público
Todo o material recebido no gabinete do deputado Sergio Majeski também foi apresentado ao Ministério Público, na figura da Dra Maria Cristina Rocha Pimentel, quando o deputado protocolou a representação. A data do protocolo é de 28 de novembro de 2016. Duas reuniões entre promotora, representantes da Sedu e da ESESP, foram realizadas para se chegar ao consenso sobre o cancelamento do certame, o que não ocorreu. Resta dizer que, de acordo com a promotora, nenhum membro de sindicatos participou dessa reunião. Após não haver acordo, o Ministério Público notificou a ESESP e a SEDU propondo um Termo de Acordo de Conduta (TAC) para que houvesse o cancelamento da prova do dia 27 de novembro e realização de uma nova avaliação. O prazo para que as partes notificadas respondessem ao TAC foi de 24 horas, mas o documento não foi assinado.
Surpreendentemente, na sexta-feira à noite, a ESESP e o Sindiupes anunciaram a realização de uma nova prova, contrariando o próprio edital (nº 045/2016) publicado em outubro, que garante no item 10.9 que “Não haverá segunda chamada ou repetição de prova”. Tal posicionamento demonstra, mais uma vez, a falta de respeito da SEDU com os professores, reforçando a falta de capacidade da ESESP na condução do “concurso” e a ilegalidade de todo o processo.
“Meu trabalho se pauta pela legalidade, constitucionalidade, transparência, lisura, ética e isonomia. Se isso agrada ou não a todos, nada posso fazer, faço o que é a minha obrigação como parlamentar e cidadão, pautado pelos princípios já mencionados”, concluiu Majeski.
Vale lembrar que, todos os professores inscritos nesse processo seletivo, contrários a realização da nova prova, também podem ingressas com um mandado de segurança por meio da Defensoria Pública ou um advogado.
Arquivos disponíveis
Já estão disponíveis no para visualização e download, os arquivos, na íntegra, da Ação Popular movida por ele para o cancelamento do Processo Seletivo para contratação de DTs e também o aditamento, feito no mesmo processo.
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