PEC: Majeski quer destinar recursos devolvidos pelos Poderes para a educação



Mais recursos para Educação. É isso que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 08/2016, apresentada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), irá possibilitar caso seja aprovada na Assembleia Legislativa. Os valores adicionais destinados à área seriam provenientes dos recursos devolvidos espontaneamente pelos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado ao Executivo.

Em Vitória, a legislação já prevê essa destinação: os recursos que a Câmara Municipal não utiliza durante ano, e são devolvidos ao Poder Executivo Municipal, são destinados à educação e ao esporte do município.

O texto da matéria acrescenta o artigo 153-A ao texto constitucional estadual, regulando a matéria e especificando o destino dos recursos devolvidos anualmente ao Executivo.

Segundo o parlamentar, os recursos serão para atender à meta 7.19 do Plano Estadual da Educação (PEE), visando assegurar às unidades públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgoto sanitário e ao manejo de resíduos sólidos.

“O objetivo principal desta proposta é ampliar os investimentos destinados à Educação no Estado. Cabe destacar que esta proposta de emenda constitucional não reduz a receita dos Poderes e órgãos governamentais. Apenas direciona a devolução espontânea desses recursos para o cumprimento da meta 7.19 do Plano Estadual de Educação”, afirmou o deputado. . Essa meta também prevê a garantia do “acesso dos estudantes a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e condições de conforto térmico.

Majeski lembrou ainda que a Assembleia Legislativa, em 2015, devolveu ao Estado R$ 25 milhões e para este ano a previsão é a devolução espontânea de mais R$ 30 milhões.

No caso dos demais poderes, a utilização desse superávit (duodécimo não usado) nem sempre segue o que é adotado pela Assembleia. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público geralmente utilizam os valores nos próximos orçamentos por meio da abertura de créditos suplementares, mesma hipótese que ocorre no TCE. A PEC 8/2016 foi lida na sessão do último dia 6 e segue em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, de Educação e de Finanças.

Assessoria de Imprensa

Fiorella Gomes

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