Execução obrigatória de emendas: manobra do governo tenta vetar PEC de Majeski


Em mais uma manobra do governo do Estado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2015, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), que torna obrigatória a execução das emendas individuais dos parlamentares, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa. O relator da matéria no colegiado foi o líder do governo na Casa, Gildevan Fernandes (PMDB).

A proposição ficou parada no colegiado por quase um ano, mesmo o Regimento Interno da Casa determinar um prazo de 30 dias. Majeski apontou que o parecer do relator pela inconstitucionalidade não procede, já que o mesmo projeto já foi aprovado pelo Congresso Nacional, além de ter parecer favorável da Procuradoria da Assembleia Legislativa. “Causa-me muito espanto o deputado Gildevan Fernandes relatar pela inconstitucionalidade. Não sei se é falta de informação, mas há um relatório da Procuradoria aponta à ampla constitucionalidade. Portanto, não há inconstitucionalidade nenhuma nesse projeto”, disse.


Para o parlamentar, a alegação do líder do governo de o Estado passa por um momento de crise e, por isso, a matéria “não caberia”, também não faz sentido. “Essa desculpa se esvaíra completamente, porque o projeto diz claramente que se houver problemas na queda de receita, que seja readequado o valor das emendas. Mas, que elas sejam efetivamente pagas”, contra-argumentou Majeski.

Com o parecer, ressalta o parlamentar, fica mais que evidente a influência palaciana na discussão e a submissão da Assembleia ao Poder Executivo. “A única pessoa que interessa que esse projeto não seja aprovado é o governador, para que as emendas continuem sendo moeda de troca. Todo mundo sabe que as emendas individuais, quando se é da base aliada, os governistas de carteirinha, saem muito mais rapidamente e que o governo usa isso para punir quem não concorda ou é crítico das suas ações. Essa Casa virou uma extensão do Palácio Anchieta. Isso apequena o Legislativo”, afirmou o deputado.

Tramitação

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 22/2015 entrou na ordem do dia para a discussão prévia nessa quarta-feira (10). Para ser aprovada, ela precisa ser votada em dois turnos com quórum qualificado. Ainda cabe modificações e emendas por parte dos demais parlamentares.

Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

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