A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao Projeto de Resolução 2/2016, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB). A matéria altera o artigo 202 do regimento interno da Casa, fazendo com o voto seja nominal em todas as deliberações do Plenário.
Á exceção está nas votações das indicações, pareceres e requerimentos, em que será adotado o processo simbólico. Nestes casos, uma votação nominal só poderia ser adotado mediante aprovação de requerimento apresentado até o anúncio da fase de votação da proposição.
“O acesso à informação constitui um dos fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam, assim como ao ampliar sua capacidade de fiscalizar os atos dos poderes constituídos”, defende Majeski na proposta.
Para o parlamentar, o artigo 202 do Regimento como se encontra hoje, cria uma “cortina” no processo de votação, uma vez que não há o registro individual do posicionamento de cada um dos parlamentares da Assembleia Legislativa,
O que diz o atual Regimento O artigo 202 do Regimento Interno prevê dois tipos de votação: a simbólica e a nominal. No primeiro caso, durante a votação da matéria, o Presidente convida os deputados a permanecerem como estão. Os contrários devem se manifestar verbalmente. No final, o Presidente proclama o resultado. Já a votação nominal é adotada nos casos que exigem quórum especial para votação, à exceção dos previstos no Regimento; e por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer deputado.
Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos.
Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes