Assembleia mantém veto do Governo a projeto de Majeski sobre isenção de taxas cartorárias às escolas



A Educação perdeu mais uma batalha por melhorias no Espírito Santo. Nesta segunda-feira (21), durante a sessão ordinária, o plenário da Assembleia Legislativa manteve o veto total do Governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 146/2015, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB), que aliviaria um pouco a situação financeira das escolas. Mesmo com parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) favorável à matéria, o Palácio Anchieta barrou a proposta alegando inconstitucionalidade.

Por meio do PL, os Conselhos Escolares seriam dispensados de pagar taxas e emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatuário e suas alterações. Ao defender a proposição, Majeski lembrou que há duas leis semelhantes, para seguimentos diferentes, que foram sancionados em governos anteriores de Paulo Hartung.

“A Lei 8.875, destinada à instituições ambientais e a Lei 7.706, destinadas à instituições que trabalham com assistência social. Portanto, só pelo fato de existirem duas leis aqui no Estado exatamente iguais, só que para outros segmentos, já é uma prova maior de que minha proposição não tem como ser considerada inconstitucional. Inclusive, elas foram sancionadas pelo atual governador em outra gestão”, disse.

Majeski apresentou ainda um parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um assunto parecido ocorrido no Estado de Minas Gerais, em que o a Corte atesta que o projeto respeita à Constituição Brasileira, além de entregar aos seus pares cópia do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

“Eu não entendo em que se baseou o senhor governador para emitir esse veto. Não há justificativa ou fundamentação que realmente ampare essa decisão. No ano passado, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDEE) foi cortado em 70%. O que significa que as escolas não têm dinheiro algum. Essa Lei daria um auxílio muito grande à elas, porque qualquer dinheiro hoje faz toda diferença”, afirmou.

Embora tenha sido registrado um número expressivo de votos a favor do PL - 10 favoráveis e 8 contra -, a derrubada só ocorreria se recebesse 16 manifestações contra o veto (o que significa 50% dos deputados mais um, com a abstenção do presidente da sessão).

Majeski lamentou o resultado. “Lastimo muito o que aconteceu aqui hoje. Só me resta entender que o governo odeia o processo educacional. Mesmo com toda a argumentação constitucional a respeito desse Projeto de Lei que, minimamente, aliviaria a situação financeira das escolas, o governo tem a coragem de vetar. Parece-me que a questão não é elevar a educação e, sim, acabar com ela”, indignou-se.

Mesmo considerando um avanço os 10 votos contra a decisão do governo, Majeski cobrou mais fidelidade do parlamento com as demandas da sociedade. “O que me deixa mais triste é que meus colegas não usam da sua prerrogativa para beneficiar a sociedade. Posso ser aliado de quem for, mas o que é justo, é legal e é constitucional tem que ser executado. A sociedade espera que essa Casa trabalhe em benefício do povo e não para agradar o governador ou não”, ponderou.

O parlamentar lembrou que cerca 600 escolas estaduais, além das municipais, seriam beneficiadas com a medida.

Assessoria de Imprensa Fiorella Gomes

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