A emenda aditiva apresentada pelo deputado Sergio Majeski (PSDB) ao Projeto de Lei 19/2016, oriundo do Palácio Anchieta, criando o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, foi acatada parcialmente pela Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação nesta quarta-feira (17).
O novo artigo sugerido pelo parlamentar determina que os recursos do fundo sejam aplicados em formação de recursos humanos especializado em ações de combate à corrupção; a capacitação contínua dos servidores das instituições policiais e governamentais que atuam no combate à corrupção; ampliação da estrutura da policia civil destinada ao combate à corrupção; execução de obras de engenharia destinadas à estruturação de delegacias especializadas no assunto; manutenção de projetos relativos às finalidades prevista para o fundo.
Durante a sessão plenária, ocasião em que a matéria foi discutida, Majeski lembrou que o Estado conta com um arcabouço para o combate efetivo à corrupção, com instituições com o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, as polícias Civil e Federal, o Tribunal de Contas do Estado e, principalmente, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont). “Então, o Fundo não se justificaria”, afirmou.
Para ressaltar a questão, Majeski recorreu ao escritor Sérgio Buarque de Holanda e sua obra Raízes do Brasil, de 1936. “É um clássico para se entender a formação da sociedade e a política brasileira. Em determinado momento ele diz: ‘os políticos continuam criando montanhas de leis, como se a letra morta por si só fosse capaz de resolver problemas’. Nós estamos em 2016, mas parece que escreveu ontem, pois é algo altamente atual”, disse.
A ação do governo foi vista pelo parlamentar como paradoxal, uma vez que o próprio Executivo enviou, no ano passado, o Projeto de Lei que suprimiu o artigo 145 da Constituição Estadual. A legislação obrigava o Estado a divulgar em até 180 dias após o fim do ano fiscal, os beneficiados, o valor e os motivos dos incentivos fiscais dados às empresas. “Se o governo está tão preocupado com a corrupção e com a transparência, jamais deveria ter pensado em eliminar esse artigo constitucional. Muito pelo contrário, deveria encontrar mecanismos de torna-lo mais efetivo”, ponderou o tucano.
Majeski ainda questionou a possibilidade de empresas e até mesmo instituições internacionais poderem realizar doações ao Fundo. “Será que elas seriam investigadas tendo realizado doações?”, indagou.
O Projeto de Lei
Pelo PL 19/2016, a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) será responsável pela gestão desse Fundo. A receita será formada por multas aplicadas pelo Estado e o Tribunal de Contas (TCES). Doações de pessoas físicas e jurídicas, transferências orçamentárias de entidades públicas nacionais ou internacionais e recursos provenientes de dotação orçamentária do governo estadual complementariam a receita.
A proposição, que tramita em Regime de Urgência, foi aprovada na Comissão de Justiça. Já na Comissão de Cidadania, o relator designado Padre Honório (PT), solicitou prazo regimental para analisar a proposição.
Outras Emendas
Ainda na sessão desta quarta, o deputado Sergio Majeski apresentou emenda substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 20/2016, que não foi acatada pelas Comissões pelas quais tramitou, nem pelo plenário.
A proposição, de autoria do Governo do Estado, dá nova redação ao parágrafo único da Lei 9.874/2012, autorizando o Estado a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 3 bilhões.
Durante a defesa da emenda de sua autoria, Majeski defendeu que “o projeto como está abre possibilidade de utilizar o recurso para outros fins, que não os originais. Eles deveriam ser utilizado para o Proedes. Desta forma, apresentamos essa emenda para que esses recursos continuem sendo vinculados à eles”.
Pela legislação anterior, a utilização do crédito estava limitada às despesas de capital constante do Plano Plurianual 2012-2015, além dos orçamentos anuais do Estado para apoio ao Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável (Proedes).
A nova redação retirou o prazo e a obrigatoriedade de se aplicar o dinheiro em ações do Proedes, como destacou o deputado. “Não há possibilidade de imaginarmos que um recurso com fins específicos, em um momento que tanto falamos em seca, enchentes, se vincule a outros fins, senão aqueles para os quais deveriam servir”, disse.
Assessoria de Imprensa
Fiorella Gomes