Falta pouco para os Conselhos Escolares não terem mais a necessidade de pagar taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias. O Projeto de Lei 146/2015, do deputado Sergio Majeski (PSDB), que propõe estas isenções foi aprovado na Assembleia Legislativa. Para a Lei entrar em vigor, falta apenas a sanção do governador.
“Sem verba oficial para pagar essas despesas, os membros dos conselhos precisam tirar dinheiro do próprio bolso para registrar em Cartório todos os documentos exigidos, como atas de reuniões, alterações de diretoria, dentre outras atividades. Então, com esta Lei, vamos facilitar para que os conselhos mantenham a documentação em dia e possam realizar movimentações financeiras”, afirma Sergio Majeski.
Previstos no regimento comum das escolas da rede estadual, os conselhos escolares possuem estatuto e regulamento próprio nos termos da legislação vigente, podendo ainda deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.
Uma vez estabelecidos, os conselhos recebem recursos do “Programa Estadual Dinheiro na Escola” (PDDE), destinados exclusivamente para aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços.
Dessa forma, os recursos recebidos devem ser utilizados apenas para o que está previsto e cumprindo um rigoroso procedimento para sua utilização, não podendo, por exemplo, ser utilizado para a criação e registro dos conselhos junto aos cartórios de registro de pessoa jurídica.
Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei 146/2015 vai permitir a descentralização dos recursos financeiros, fomentando a gestão democrática das escolas.
Assessoria de Comunicação Flavio de Almeida Santos