O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou à Casa uma matéria que obriga a divulgação das votações nominais no site da Assembleia Legislativa. O Projeto de Resolução 49/2015, modifica o parágrafo 2º do artigo 203 do Regimento Interno (RI) ampliando a divulgação desse tipo de votação.
O referido artigo do RI determina que as votações nominais das matérias pelos deputados devem ser feitas pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização. Já o parágrafo citado prevê que a relação dos parlamentares que votarem a favor ou contra determinada matéria será publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) e constará em ata. A proposta de Majeski é para que essa relação também seja divulgada no site da Ales.
A votação nominal é utilizada nos casos em que se exige quórum especial para a votação como, por exemplo, a análise de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e de Projetos de Lei Complementar (PLC). A coleta de votos se faz pelo painel eletrônico, instalado no plenário Dirceu Cardoso.
O PR 49/2015 ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças e pela Mesa Diretora, antes de ir à votação em Plenário.
Justificativa
Em justificativa anexa à matéria, o autor defende seu ponto de vista: “O direito de acesso à informação está vinculado à noção de democracia. Dessa forma, a Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 – garantiu a todas as pessoas o direito de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. No entanto, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público”, defendeu.
Para Majeski, o acesso a esses dados fortalece a capacidade dos cidadãos de “participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam”. Para ele, embora o regimento interno já preveja que os resultados das votações sejam publicados no DPL, “tal proposição visa ampliar o acesso da população às votações dos seus representantes de maneira semelhante ao que ocorre na Câmara dos Deputados”, disse.
Ele destaca ainda que vivemos “um momento onde se prega a transparência dos mandatos” e “iniciativas como essa reforçam a Assembleia Legislativa do Espírito Santo como uma das mais transparentes do Brasil”. Por fim, o parlamentar ressalta que sua proposta não gerará gastos ao Legislativo, “haja vista que os relatórios de votação já existem desde a implantação do painel eletrônico, dispondo essa Casa ainda de uma equipe para o monitoramento das informações publicadas no portal”, alegou.
Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Léo Júnior
Fotografia Antônio Carlos Sessa / Comunicação ALES