Projeto quer isentar conselhos escolares de pagar taxas de cartório



O deputado Sergio Majeski (PSDB) através do Projeto de Lei 146/2015 de sua autoria propõe que os Conselhos Escolares deixem de pagar taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes a registros estatutários e suas alterações.

O conselho escolar é previsto no regimento comum das escolas da rede estadual e possui estatuto e regulamento próprio nos termos da legislação vigente, podendo ainda deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.

Uma vez estabelecidos, os conselhos recebem recursos do “Programa Estadual Dinheiro na Escola” (PDDE), destinados exclusivamente para aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços. Dessa forma, os recursos recebidos devem ser utilizados apenas para o que está previsto e cumprindo um rigoroso procedimento para sua utilização, não podendo, por exemplo, ser utilizado para a criação e registro dos conselhos junto aos cartórios de registro de pessoa jurídica.

Nesse sentido, a aprovação do Projeto de Lei 146/2015 permite a descentralização dos recursos financeiros fomentando a gestão democrática das escolas. O projeto teve votação adiada em plenário pela segunda vez nesta segunda-feira (17), após orientação do líder do Governo para a rejeição do mesmo. Após este encaminhamento, o líder se retirou do plenário, acompanhado por outros deputados, inviabilizando a votação dos projetos da ordem do dia por falta de quórum. Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Léo Júnior

Fotografia Léo Júnior


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