O Projeto de Lei 197/2015, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSDB), visa proibir a venda de bebidas alcoólicas a pessoas que estejam portando arma de fogo em casas noturnas, bares e eventos de grande porte.
De acordo com a matéria as pessoas portando arma de fogo deverão receber uma comanda de cor diferenciada, em que conste o aviso de proibição da venda de bebidas alcoólicas. A proposta estabelece penalidades aos estabelecimentos que descumprirem a lei, que vão desde advertência até a cassação do alvará de funcionamento, passando por multa, suspensão temporária da atividade e interdição total ou parcial. O projeto obriga os estabelecimentos a colocarem placas informativas, em locais visíveis, sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para pessoas portando armas. A proposição está na Procuradoria para emissão de parecer. Depois segue para análise das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Assessoria de Comunicação Flavio Santos Izabel Mendonça Léo Júnior
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