Voto de confiança ao Governo por investimentos constitucionais na Educação



Diferente do que fez em anos anteriores, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) confirmou voto favorável ao Projeto de Lei (PL) 270/2020, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.


O voto é uma demonstração de confiança que o Governo do Estado, após uma década, deixará de computar o pagamento de aposentados como investimentos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e voltará a investir 25% do orçamento em Educação, como manda a Constituição Federal.


“Foi aprovado recentemente o Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com nova emenda constitucional, que diz claramente que é proibido o uso do MDE para fins previdenciários. Dei, portanto, um voto de confiança, pois acreditamos, então, que agora o Governo do Estado passará a cumprir literalmente o que já diziam a Constituição e a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), sem interpretação fantasiosa do Tribunal de Contas, e passará a investir integralmente os 25% em MDE”, ressaltou.


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