Uma das principais “batalhas” de um parlamentar pela educação pública de qualidade no Espírito Santo acaba de obter uma vitória incontestável. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ser ilegal a manobra praticada pela administração estadual capixaba desde 2011, ao computar o pagamento de inativos como investimentos em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Desde então, mais de R$ 5,6 bilhões foram contabilizados irregularmente dentro dessa finalidade - com o amparo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e com anuência da Assembleia Legislativa - em desacordo com o que determina a Constituição Federal.
Em 2017, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) denunciou o caso à Procuradoria Geral da República, originando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 que teve o julgamento finalizado pelo STF nesta sexta-feira (02). Por unanimidade, após três anos de tramitação, os ministros colocaram um ponto final no processo, relatado pela ministra Rosa Weber.
“O trabalho agora passa para uma outra fase. Temos que garantir que o Governo invista realmente todo o dinheiro que deixou de ser aplicado. É uma década de repasse de recursos bem abaixo dos 25% do orçamento que sempre determinou a Constituição. Em alguns anos o percentual foi de apenas 20% e o prejuízo é bilionário, eu repito, bilionário, que fez e faz muita falta à Rede Estadual de Ensino”, reforça o deputado Majeski.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as despesas que podem ser realizadas com recursos do MDE contemplam a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; a realização de atividades necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; a concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; a amortização e custeio de operações de crédito; e a aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
“É para garantir investimentos nessas ações que sempre guiamos o nosso trabalho. Se a administração tivesse cumprido a lei e investido corretamente, a remuneração dos professores e de outros profissionais que atuam nas escolas poderia ser melhor, as escolas poderiam estar de cara nova, modernas e atrativas aos alunos, o transporte escolar poderia ser mais contínuo, amplo e eficiente, e a qualidade do ensino poderia estar melhor, com menor evasão escolar e com mais oportunidades aos jovens, por exemplo”, completa Majeski.
Professor com mais de 30 anos de experiência em sala de aula, atuando nas redes pública e privada, e mestre em Educação pela Universidade Federal do Espírito Santo, desde 2015 quando foi eleito deputado estadual pela primeira vez e passou a fiscalizar o Governo do Estado, Sergio Majeski cobra o investimento em MDE como manda a Constituição.