Por 18 votos a quatro a maioria dos deputados estaduais confirmou o veto do Governo do Estado ao Projeto de Lei (PL) 32/2018, de autoria do deputado Sergio Majeski (PSB), que isentava os conselhos escolares do pagamento de taxas e emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário e suas alterações.
O projeto havia sido aprovado à unanimidade na Assembleia Legislativa (Ales) em dezembro de 2021, mas desta vez contou com votos contrários até de integrantes efetivos da Comissão de Educação da Ales. Majeski votou contra o veto.
“Quero reforçar minha indignação com a Procuradoria Geral e Governo do Estado pelo veto desse projeto. Falar sobre inconstitucionalidade parece piada. Já existe lei em vigor no estado com o mesmo teor, direcionada às entidades de assistência social. Só posso entender esse veto como um veto político. E lamento muitíssimo que a maioria dos deputados tenha acompanhado o Governo e mantido esse veto que vai contra os interesses das escolas e da educação do estado. Às vezes as escolas para conseguirem o dinheiro das taxas precisam fazer vaquinhas ou o diretor tem que tirar do bolso para poder pagar isso, uma vez que não existe uma verba destinada exclusivamente para essa finalidade”, destaca Majeski.
Por serem instituições sem fins lucrativos, os conselhos escolares são obrigados a registrar nos cartórios atas de reuniões e alterações de diretorias, por exemplo. São necessários muitos registros para garantir a legalidade.
Atuação
O conselho escolar é um dos órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, previsto no regimento comum das escolas da Rede Estadual de Ensino, que tem natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, com atribuições de elaborar, deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino.
Estabelecidos, recebem recursos do Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), destinados, exclusivamente, para aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços.
No início de março, a Secretaria da Educação repassou quase R$ 5 milhões para os conselhos de escolas da Rede Estadual. O recurso, dentro do Progefe, é destinado para aquisição de absorventes higiênicos que serão repassados mensalmente às estudantes, matriculadas em escola estadual, que tenham 10 anos de idade ou mais e cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Foto: Lucas Costa/Ales