Aprovado projeto de Majeski que barra homenagens a corruptos




Está aprovada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) mais uma proposta do deputado estadual Sergio Majeski (PSB) que defende os interesses da sociedade.


Por unanimidade, os parlamentares aprovaram na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei nº 214/2016, de autoria de Majeski, que proíbe a concessão de medalhas, honrarias e títulos a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção, em processo transitado em julgado na Justiça ou por Conselho de Classe devidamente registrado no estado do Espírito Santo.


“Agradeço a aprovação. Nossa proposta faz justiça ao cidadão de bem, valorizando a ética e a seriedade no estado e está comprometida com o bem público. A aprovação é um avanço no processo civilizatório. É preciso sempre primar pela legalidade e as homenagens devem ser prestadas realmente a quem merece, a quem trouxe benefícios à sociedade”, destaca Majeski.


A vedação abrange também pessoas que historicamente tenham sido consideradas participantes ou praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.


Apresentado em 2016, e após uma longa tramitação que durou quase cinco anos nas comissões e em outros setores da Ales, o projeto abrange toda a Administração Pública do Estado do Espírito Santo e estabelece ainda o prazo de um ano para que logradouros e prédios públicos sejam retificados e regularizados, em caso de necessidade.


Para virar lei e entrar em vigor, o projeto aprovado precisa ser sancionado pelo Governo do Estado, num prazo de 15 dias.


Esta é a terceira proposta de Majeski aprovada recentemente. No início do mês, os projetos de autoria do deputado que criavam leis de incentivo ao Esporte e à Cultura, com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foram materializados na Lei Estadual de Incentivo, para que empresas possam direcionar parte do ICMS devido ao Estado para financiar projetos esportivos e culturais, até R$ 10 milhões por ano, para cada segmento.




Foto: Tati Beling/Ales

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