Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei - PL 220/2016, do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que obriga o Governo do Estado a divulgar mensalmente, pela internet, informações detalhadas sobre a realização e o andamento de obras e de serviços.
“Ter acesso a todas as informações sobre obras e contratos, feitos com dinheiro público é um direito do cidadão. Desde os primeiros dias do mandato colocamos como prioridade zelar pelo bom uso dos recursos públicos e o nosso projeto garante transparência facilitada a qualquer pessoa, como também aos órgãos de controle”, destaca o deputado Majeski.
O projeto contempla as obras realizadas diretamente pelas instituições do Estado ou mediante contrato com empreiteiras ou concessionárias do serviço público. O objetivo é ampliar o controle da população sobre o uso dos recursos, através da ampliação da publicidade.
Entre os dados a serem informados estão a descrição da obra a ser realizada; localização; datas da contratação e do início da execução; previsão de término; órgão financiador e fonte dos recursos; valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer; os valores empenhados, liquidados e pagos até a data da atualização; a situação da obra (em andamento ou paralisada, indicando o percentual que já foi executado); endereço e telefone do órgão público ou entidade executora ou contratante, responsável pelas informações e documentos correspondentes da obra; a empresa ou pessoa física responsável pela execução, relacionadas por cada parcela da obra, quando esta for licitada por partes; e o relatório fotográfico.
Obras paradas
Em caso de paralisação, deverá ser publicado a data de interrupção dos trabalhos; o percentual da obra física executado; o valor e o percentual de recursos liquidados e pagos até a data da paralisação; a data e a identificação do responsável pela emissão da ordem de paralisação; e a motivação da ordem de paralisação.
O projeto do deputado Sergio Majeski está amparado pela Constituição Federal, que obriga a Administração Pública obedecer, dentre outros, ao princípio da publicidade, e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto aguarda posicionamento do governador Renato Casagrande (PSB).