Em votação apertada (13 votos a 12), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 676/2019, do deputado Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado.
O objetivo de Majeski é atualizar a legislação para garantir que os órgãos públicos estaduais ampliem o acesso às informações para favorecer o controle ambiental.
“A transparência da Agência Estadual de Recursos Hídricos atualmente está no topo do ranking do Ministério Público Federal, mas anteriormente não divulgava nada. Já o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que é um órgão muito importante, precisa melhorar a divulgação. Passando a constar em lei o acesso facilitado aos dados, será um avanço substancial para assegurar o direito fundamental à sociedade e aos órgãos de controle”, destaca Majeski.
Para formar o Ranking Transparência Ambiental, o Ministério Público Federal (MPF) avalia o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil que atuam em cinco agendas: exploração florestal, hidrelétrica, pecuária, regularização ambiental e situação fundiária.
Do Espírito Santo, além da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que na edição mais recente ocupam a primeira e a 12ª posições, respectivamente, também consta o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), que com 0,18 no Índice de Transparência Ativa, figura na 25ª colocação do ranking.
Aprovado na Assembleia Legislativa e encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto, o projeto de Majeski torna obrigatório a divulgação permanente no Portal da Transparência dos 47 itens que são avaliados pelo MPF. Entre eles estão informações sobre autorizações de desmatamento/supressão de vegetação, Estudos de Impacto Ambiental (EIA) divulgados na íntegra, Licenças de Instalação (LI), de Operação (LP) e Prévias (LP), monitoramento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e de Compromisso (TC), áreas embargadas, arrecadação de multas, assentamento de reforma agrária, conflitos fundiários, degradação, terras devolutas, terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.
Foto: Comunicação/Ales