Projeto de Majeski estabelece transparência às indicações de cargos públicos de chefia

Nova proposta apresentada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que está tramitando na Assembleia Legislativa, prevê mais transparência sobre a qualificação dos servidores que ocupam cargos de direção, gerência e dos membros dos conselhos das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas e autarquias do Governo do Estado.

“Vamos continuar propondo, insistindo e cobrando a transparência necessária para que todo cidadão possa saber como os recursos públicos são empregados. Entra governo, sai governo e as práticas relacionadas às nomeações aos cargos públicos continuam as mesmas. Com este projeto, teremos muito mais transparência às indicações”, destaca o deputado Majeski.

Deputado estadual Sergio Majeski

Pelo Projeto de Lei 152/2019, que está em análise na Comissão de Justiça, o parlamentar estabelece obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo, de toda documentação comprobatória relacionada à qualificação profissional, à experiência profissional, à conduta ilibada e à idoneidade, bem como todas as remunerações pagas, mensalmente, ao indicado.

“Como a Constituição Federal não dispõe de mecanismos para impedir a nomeação de indivíduos meramente por questões políticas, ao menos com esse projeto será possível evidenciar as situações de descompasso com os princípios da administração pública, sobretudo, os princípios da moralidade e da impessoalidade”, enfatiza Majeski em sua justificativa.

Para os novos indicados, as informações deverão estar publicadas em até 24 horas, após a nomeação ao cargo, e para os cargos cuja nomeação tenha ocorrido em data anterior à aprovação da Lei, será dado prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento e regularização.

O que deverá ser publicado:

1- Qualificação profissional: apresentação de diplomas, certificados e afins que demonstrem a aptidão para o exercício do cargo;

2- Experiência profissional: apresentação das experiências profissionais anteriores, elencando as empresas ou órgãos públicos de atuação, o cargo e o período;

3- Idoneidade moral e conduta ilibada: apresentação de certidões negativas do Poder Judiciário Estadual, de naturezas criminal, cível, falências e recuperações judiciais, da Justiça Federal no Estado do Espírito Santo e do Tribunal Regional Eleitoral.

4- Remunerações pagas.

Com informações da Web Ales

Foto: Tati Beling/Ales