O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) concedeu a medida cautelar solicitada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) para impedir que o Governo do Estado reverta ao Tesouro Estadual o superávit financeiro dos recursos vinculados dos seus fundos.
Dentre eles estão os R$ 47,4 milhões do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema), que deverão permanecer nas respectivas contas para garantir investimentos em ações de preservação e recuperação ambiental.
“Esta é uma vitória parcial, mas que deve ser comemorada. Os recursos são escassos e o meio ambiente pede socorro há muito tempo. O próprio Estado possui uma série de boas iniciativas, que necessitam de financiamentos, para proteger remanescentes e recuperar áreas impactadas e para remunerar proprietários rurais pelos serviços ambientais de preservação e conservação”, destaca o deputado Majeski.
A decisão do relator, conselheiro Rodrigo Coelho, proferida em sessão realizada na tarde desta terça-feira (02), determina que “o Chefe do Executivo Estadual se abstenha da efetivação de novas reversões de superávit financeiro de fundos estaduais com base na Lei Complementar Estadual nº 833/2016 e no Decreto Estadual 4369-R/2019, nos termos do inciso III do art. 37711 do Regimento Interno do TCE-ES, bem como se abstenha de novas previsões normativas com igual teor, até o julgamento final da presente Representação”.
O deputado Majeski ingressou com a representação no TCE-ES no mês de maio para sustar o Decreto 4369-R, editado em fevereiro pelo Governo do Estado, com base na Lei Complementar nº 833/2016, que favorecia a reversão de recursos e para garantir a devolução de recursos já revertidos em anos anteriormente.
De acordo com o parlamentar, o pedido é embasado na inconstitucionalidade do decreto e da lei capixaba, tendo em vista que apenas a União tem competência para legislar normas gerais de caráter financeiro.
Entre 2016 e 2019, o Governo do Estado reverteu ao Tesouro Estadual R$ 76,7 milhões de fundos e de órgãos da administração estadual. Somente do Fundágua foram R$ 57 milhões, mas o pedido de devolução não foi contemplado pela cautelar, assim como a proibição da reversão do superávit de autarquias estaduais, que serão analisados durante o julgamento do mérito.
Acesse aqui a medida cautelar na íntegra.
Veja aqui a matéria publicada pelo Tribunal de Contas
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