Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o requerimento de urgência da Mesa Diretora para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2018. A iniciativa institui o Programa de Modernização do Controle Externo no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES). Na sessão desta quarta-feira (27), às 9 horas, a proposição deve receber parecer oral em plenário das comissões de Justiça e Finanças, antes de ser votada pelos 30 deputados.
A proposta não constava no expediente de terça-feira publicado no site da Casa antes do início da sessão, mas houve um aditamento para ela pudesse ser votada como urgência nesta tarde, fato que gerou contestação por parte de alguns parlamentares.
Sergio Majeski (PSB) disse que a Assembleia Legislativa (Ales) tinha sido alertada pelo Sindicato dos Auditores de Controle Externo (Sindace) que o projeto é inconstitucional. “Este projeto não deveria tramitar em regime de urgência porque sequer foi entendido. Esperamos que não derrubem a sessão, pois é necessário um debate aprofundado com os auditores. Ele é ilegal e não vem acompanhado de repercussão financeira”, argumentou.
O projeto
Segundo o PLC, o programa englobará a adoção de um “Modelo de Gestão por Resultados” e a instituição de dois tipos de bonificação: por Desempenho e por Execução de Atividade Especial. O objetivo das medidas, segundo mensagem da Corte de Contas, seria o aprimoramento do controle externo ocasionando melhor eficiência na avaliação de políticas públicas.
“O conjunto desses atos trará múltiplos ganhos para o controle externo, seja propiciando a qualificação tanto da força de trabalho quanto da fiscalização e dos julgamentos e, o mais importante, contribuirá para melhor aplicação dos recursos públicos”, defende a mensagem do projeto enviada à Casa.
Texto: Gleyson Tete