Projeto de Majeski que endurece indicações políticas ao TCE-ES ganha fôlego


Deputados estaduais derrubaram o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça

O Projeto de Decreto Legislativo 082/2016, de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), que regulamenta a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pela Assembleia Legislativa vai continuar tramitando. Na sessão desta terça-feira (26), por 12 votos a sete, os deputados estaduais derrubaram o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça.


“Agradeço aos deputados pela derrubada do parecer. Não há inconstitucionalidade alguma. O projeto não muda a forma de indicação. O que queremos é regulamentar, colocando critérios. É importante que prevaleça o mérito técnico dos indicados”, destaca Majeski.


O TCE-ES possui sete conselheiros. Pela legislação, da cota de três indicados pelo Governo do Estado, obrigatoriamente dois tem que ser auditores de carreira. O mesmo não ocorre com as vagas indicadas pela Assembleia Legislativa (Ales), que são de livre escolha.


Com o PDL 082/2016, das quatro vagas da Assembleia, duas também passam a ser de auditores de carreira e ainda que todos os indicados não possam ter exercido mandato eletivo nos últimos três anos; não tenham grau de parentesco com nenhum político em exercício de mandato; não tenham atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral e que participem obrigatoriamente de sabatina pública.


Abastecimento de água


Outro projeto de autoria do deputado estadual Sergio Majeski também vai continuar tramitando. Por unanimidade, os deputados estaduais derrubaram o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei 306/2016. A proposta estabelece que na hipótese de rodízio no fornecimento de água, não ocorra abastecimento para fins industriais enquanto o abastecimento doméstico estiver suspenso.

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