Presidente da Frente Parlamentar de Apoio a Inclusão, a Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) utilizou a fase dos oradores inscritos da sessão desta terça-feira (3) para repudiar a decisão do Governo Federal de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que desobriga as empresas de adotarem uma política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.
Justamente no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, comemorado anualmente em 3 de dezembro, o Executivo apresenta uma proposta que dificulta a inclusão verdadeira de um grupo significativo de brasileiros no mercado de trabalho.
Confira!!
Fiscalização Outra ação cobrada pela Frente Parlamentar vai beneficiar o acesso e permanência das pessoas com deficiência em hotéis e pousadas no município de Domingos Martins.
Fiscalização do Procon Estadual realizada nos estabelecimentos, agora em novembro, comprovou uma reclamação apresentada por um cidadão ao gabinete do deputado Majeski alertando sobre o descumprimento do artigo 45 da Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – acessibilidade em hotéis, pousadas e similares.
O Procon notificou sete estabelecimentos para que sejam tomadas as providências cabíveis para adequação, assegurando os direitos das pessoas com deficiência.
Imagem: Tati Beling